Alteração ao Código do Trabalho

Alteração ao Código do Trabalho

Área de Formação

Lei n.º 93/2019 Artigo 131.º

 

Com a recente alteração legislativa operada ao Código do Trabalho, com a Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro, os trabalhadores passarão a ter direito a um número mínimo de 40 horas de formação contínua anual, face às 35 horas obrigatórias até então.

O incumprimento do número de horas de formação constitui uma contra ordenação grave, cujas coimas serão aplicadas pela ACT, e que por certo a sua empresa irá pretender evitar.

O capital humano qualificado é uma mais valia para a sua empresa, permite-lhe quadros mais motivados e aumentar a competitividade no sector em que se insere.

Convidamo-lo a consultar o nosso catálogo de formação ou a contactar-nos para realizarmos uma formação à medida da vossa empresa, permitindo-lhe cumprir a alteração legislativa que entra em vigor já no próximo dia 01 de Outubro.

 

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